Regime jurídico é o conjunto de direitos, deveres, garantias, vantagens, proibições e penalidades aplicáveis a determinadas relações sociais qualificadas pelo Direito.
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LEI2517-2019 DISPÕE SOBRE O ACESSO A CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BRASILEIROS NATURALIZADOS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PÁIS E ALTERA A REDAÇÃO DO INCÍSO I DO ART 7º DA LEI Nº 107-94
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