Regime jurídico é o conjunto de direitos, deveres, garantias, vantagens, proibições e penalidades aplicáveis a determinadas relações sociais qualificadas pelo Direito.
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LEI2288-2015 ALTERA E INCLUI PARÁGRAFO AO ARTIGO 159 DA LEI 107-94 regime jurídico - licença aguardando aposentadoria
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