Regime jurídico é o conjunto de direitos, deveres, garantias, vantagens, proibições e penalidades aplicáveis a determinadas relações sociais qualificadas pelo Direito.
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Lei nº 1.799, de 25 de Maio de 2010. Acrescenta parágrafo no art. 151 da lei 107/94, limitando a concessão de licenças para exercer mandato classista.
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Lei nº 1.777, de 06 de Abril de 2010. Acrescenta parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 153 da Lei Municipal nº 107/94, alterado pela lei nº 944/02 alterando pagamento de licença prêmio.
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