Regime jurídico é o conjunto de direitos, deveres, garantias, vantagens, proibições e penalidades aplicáveis a determinadas relações sociais qualificadas pelo Direito.
Arquivo(s) para download
Lei nº 944, de 26 de Novembro de 2002. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 107/94.
( 41,53 Kb )
Formato PDF
Formato WORD/DOC
Formato ODT