Regime jurídico é o conjunto de direitos, deveres, garantias, vantagens, proibições e penalidades aplicáveis a determinadas relações sociais qualificadas pelo Direito.
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LEI 556-98 DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO (LEI 107-94)
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Lei nº 496, de 10 de Março de 1998. Dá nova redação ao art. 270 da Lei nº 107/94.
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