Regime jurídico é o conjunto de direitos, deveres, garantias, vantagens, proibições e penalidades aplicáveis a determinadas relações sociais qualificadas pelo Direito.
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Lei nº 488, de 30 de Dezembro de 1997. Altera o art. 97, seus incisos e parágrafos, da Lei Municipal nº 107/94, e dá outras providências.
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Lei nº 493, de 30 de Dezembro de 1997. Dá nova redação, altera e revoga dispositivos das leis municipais nºs 107/94, 137/95 e 320/96.
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Lei nº 459, de 02 de Setembro de 1997. Altera o art. 97, seus incisos e parágrafos, da Lei Municipal nº 107/94, e dá outras providências.
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LEI 438-97 ALTERA O ART. 209 E - 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 107-94 - processo administrativo disciplinar
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Lei nº 388, de 21 de Janeiro de 1997. Altera o art. 209 da Lei Municipal nº 107/94.
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