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DEC2450-2023 ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 2023
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DEC2451-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
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DEC2452-2023 REAJUSTA VRM
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DEC2453-2023 SUPLEMENTA E REDUZ
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DEC2454-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
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DEC2455-2023 RECEPICIONA O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO RGPS
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DEC2456-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
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DEC2457-2023 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - estiagem
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DEC2458-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (LEI 2889-2023)
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DEC2459-2023 CONVOCA 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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DEC2460-2023 SUPLEMENTA E REDUZ
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DEC2461-2023 ESTABELECE O PADRÃO REFERENCIAL REAJUSTADO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL - revoga decreto nº 2375-2022
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DEC2462-2023 FACULTA O USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE SAÚDE - revoga decretos 2382-2022 e 2449-2022
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DEC2463-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
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DEC2464-2023 INSTITUI E REGULAMENTA O BOLÃO MUNICIPAL - 2023
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DEC2465-2023 AUTORIZA A ADESÃO DO PROTOCOLO DE ENFERMAGEM NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - SAÚDE DA MULHER
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DEC2465-2023 SUPLEMENTA E REDUZ
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DEC2466-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (LEI 2898-2023)
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DEC2467-2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (LEI 2899-2023)
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DEC2468-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (LEI 2900-2023)
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DEC2469-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (LEI 2901-2023)
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DEC2470-2023 EXONERA SERVIDOR (CARLITO VARGAS MACHADO)
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DEC2471-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (LEI 2906-2023)
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DEC2472-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (LEI 2907-2023)
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DEC2473-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (LEI 2908-2023)
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DEC2474-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (LEI 2909-2023)
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DEC2475-2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (LEI 2910-2023)
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DEC2476-2023 NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
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DEC2477-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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DEC2478-2023 SUPLEMENTA E REDUZ
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DEC2479-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO (LEI 2913-2023)
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DEC2480-2023 SUPLEMENTA E REDUZ
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DEC2481-2023 REGULAMENTA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, A EQUIPE DE APOIO E A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133-2021
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DEC2482-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (LEI 2914-2023)
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DEC2483-2023 CONVOCA A 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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DEC2484-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO (LEI 2918-2023)
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DEC2485-2023 SUPLEMENTA E REDUZ
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DEC2486-2023 PONTO FACULTATIVO (09-06-2023)
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DEC2487-2023 SUPLEMENTA E REDUZ
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DEC2488-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (LEI 2921-2023)
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DEC2489-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (LEI 2922-2023)
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DEC2490-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (LEI 2923-2023)
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DEC2491-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (LEI 2924-2023)
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DEC2492-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (LEI 2925-2023)
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DEC2493-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (LEI 2926-2023)
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DEC2494-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (LEI 2927-2023)
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DEC2495-2023 REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS GERAIS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13 709-2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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DEC2496-2023 SUPLEMENTA E REDUZ
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DEC2497-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
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DEC2498-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (LEI 2929-2023)
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DEC2499-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO (LEI 2930-2023)
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DEC2500-2023 SUPLEMENTA E REDUZ
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DEC2501-2023 DESATIVA ESCOLAS DEFINITIVAMENTE (DOM PEDRO II E PADRE MANOEL DE NÓBREGA)
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DEC2502-2023 SUPLEMENTA E REDUZ
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DEC2503-2023 SUPLEMENTA E REDUZ
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DEC2504-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
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DEC2505-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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DEC2506-2023 PONTO FACULTATIVO (08-09-2023)
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DEC2507-2023 SUPLEMENTA E REDUZ
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DEC2508-2023 SUPLEMENTA E REDUZ
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DEC2509-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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DEC2510-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (LEI 2933-2023)
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DEC2511-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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DEC2512-2023 REGULAMENTA A LEI Nº 2.919-2023, QUE INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e
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DEC2513-2023 INSTITUI TURNO ÚNICO
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DEC2514-2023 CONCEDE LICENÇA AOS SERVIDORES QUE TRABALHARÃO COMO MESÁRIOS NAS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
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DEC2515-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
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DEC2516-2023 SUPLEMENTA E REDUZ
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DEC2517-2023 SUPLEMENTA E REDUZ
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DEC2518-2023 EXONERA SERVIDORA (VERA MARIA FACCO SOMAVILLA)
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DEC2519-2023 PONTO FACULTATIVO (13-10-2023)
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DEC2520-2023 ESTABELECE REGRAS BÁSICAS PARA A INDICAÇÃO DE DIRIGENTES DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - revoga decreto nº 2411-2022
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DEC2521-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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DEC2522-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (LEI 2940-2023)
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DEC2523-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
( 78,63 Kb )
DEC2524-2023 PONTO FACULTATIVO (03-11-2023)
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DEC2525-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO (LEI 2941-2023)
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DEC2526-2023 SUPLEMENTA E REDUZ
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DEC2527-2023 SUPLEMENTA E REDUZ
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DEC2528-2023 SUSPENDE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E A REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
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DEC2529-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
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DEC2530-2023 SUPLEMENTA E REDUZ
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DEC2531-2023 SUPLEMENTA E REDUZ
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DEC2532-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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DEC2533-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
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DEC2534-2023 REVOGA O INCISO VII, DO § 1º, DO ART. 1º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.513-2023 - Turno Único
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