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DEC2340-2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
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DEC2345-2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (LEI 2784-2022)
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DEC2346-2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (LEI 2785-2022)
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DEC2449-2022 TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE SAÚDE
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