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DEC2227-2021 REAJUSTA VRM
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DEC2228-2021 TARIFA TRANSPORTE COLETIVO - revoga decreto nº 1.910-2017
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DEC2229-2021 DETERMINA A APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS RELATIVO À BANDEIRA FINAL LARANJA - CORONAVÍRUS
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DEC2230-2021 EXONERA SERVIDOR (JOANILSO BULEGON)
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DEC2231-2021 ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 2021
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DEC2232-2021 SUPLEMENTA E REDUZ
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DEC2233-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (LEI 2674-2021)
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DEC2234-2021 REGULAMENTA A RETOMADA DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARA O ANO LETIVO DE 2021.
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DEC2235-2021 SUSPENDE AS ATIVIDADES PRESENCIAIS OU HÍBRIDAS DE ENSINO, PARA TODOS OS NÍVEIS DE EDUCAÇÃO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
( 76,28 Kb )
DEC2236-2021 DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS - bandeira preta
( 83,65 Kb )
DEC2237-2021 NOMEIA MEMBROS SUBSTITUTOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2020-2022
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DEC2238-2021 INSTITUI TRUNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA (COVID–19) - revoga o decreto nº 2236-2021
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DEC2239-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (LEI 2679-2021)
( 75,28 Kb )
DEC2240-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (LEI 2680-2021)
( 75,71 Kb )
DEC2241-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (LEI 2681-2021)
( 75,51 Kb )
DEC2243-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (LEI 2685-2021)
( 77,02 Kb )
DEC2244-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (LEI 2686-2021)
( 74,92 Kb )
DEC2245-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (LEI 2687-2021)
( 76,33 Kb )
DEC2246-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (LEI 2688-2021)
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DEC2247-2021 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA, CONFORME PROTOCOLO REGIONAL APROVADO PELA REGIÃO COVID R-01 e R-02
( 2,18 MB )
DEC2248-2021 INSTITUI TRUNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA (COVID–19)
( 138,29 Kb )
DEC2249-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (LEI 2693-2021)
( 73,56 Kb )
DEC2250-2021 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIAIS - LEI Nº 2148-2013 - caixão e translado (revoga Decreto nº 1.927-2017)
( 75,07 Kb )
DEC2251-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (LEI 2694-2021)
( 76,27 Kb )
DEC2252-2021 TARIFA TRANSPORTE COLETIVO - revoga decreto nº 2.228-2021
( 7,15 Kb )
DEC2253-2021 PRORROGA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS OU HÍBRIDAS DE ENSINO, PARA TODOS OS NÍVEIS DE EDUCAÇÃO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
( 7,45 Kb )
DEC2254-2021 SUPLEMENTA E REDUZ
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DEC2255-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (LEI 2699-2021)
( 76,10 Kb )
DEC2256-2021 DETERMINA O RETORNO DO REGISTRO DO PONTO AOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DE OBRAS E AGRICULTURA
( 7,18 Kb )
DEC2257-2021 ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECRETO FEDERAL Nº 10 540-2020 QUE DISPÕE SOBRE O SIAFIC
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DEC2258-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
( 76,65 Kb )
DEC2259-2021 SUPLEMENTA E REDUZ
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DEC2260-2021 SUSPENDE AS ATIVIDADES PRESENCIAIS OU HÍBRIDAS DE ENSINO, PARA TODOS OS NÍVEIS DE EDUCAÇÃO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
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DEC2261-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (LEI 2704-2021)
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DEC2262-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (LEI 2705-2021)
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DEC2263-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO (LEI 2706-2020)
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DEC2264-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO (LEI 2708-2020)
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DEC2265-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (LEI 2710-2021)
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DEC2266-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (LEI 2711-2021)
( 73,52 Kb )
DEC2267-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO (LEI 2712-2020)
( 74,48 Kb )
DEC2268-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (LEI 2713-2021)
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DEC2269-2021 REITERA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E RECEPCIONA O DECRETO ESTADUAL Nº 55.882-2021 - SISTEMA 3AS - REVOGA OS DECRETOS 2238-2021 E 2248-2021
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DEC2270-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (LEI 2714-2021)
( 75,80 Kb )
DEC2271-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (LEI 2717-2021)
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DEC2272-2021 PONTO FACULTATIVO (04-06-2021)
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DEC2273-2021 RECEPCIONA O PLANO REGIONAL DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO MODELO 3AS
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DEC2274-2021 RECEPCIONA O PLANO DE AÇÃO DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO MODELO 3AS
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DEC2275-2021 SUSPENDE AS ATIVIDADES PRESENCIAIS OU HÍBRIDAS DE ENSINO, PARA TODOS OS NÍVEIS DE EDUCAÇÃO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
( 7,26 Kb )
DEC2276-2021 SUPLEMENTA E REDUZ
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DEC2277-2021 RECEPCIONA O PLANO DE AÇÃO DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO MODELO 3AS - revoga decreto nº 2274-2021
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DEC2278-2021 CONVOCA A 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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DEC2279-2021 SUPLEMENTA E REDUZ
( 80,68 Kb )
DEC2280-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (LEI 2722-2021)
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DEC2281-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (LEI 2725-2021)
( 81,92 Kb )
DEC2282-2021 SUPLEMENTA E REDUZ
( 82,91 Kb )
DEC2283-2021 SUPLEMENTA E REDUZ
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DEC2284-2021 RECEPCIONA O PLANO REGIONAL DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO MODELO 3AS - revoga os decretos nº 2273-2021 e 2277-2021
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DEC2285-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO (LEI 2727-2021)
( 76,06 Kb )
DEC2286-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (LEI 2728-2021)
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DEC2287-2021 REGULAMENTA A RETOMADA DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - revoga os art. 5º e 6º do decreto nº 2.269-2021
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DEC2288-2021 EXONERA SERVIDOR (ADILSON ANGELO CANCIAN)
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DEC2289-2021 RECEPCIONA O PLANO REGIONAL DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO MODELO 3AS - revoga o decreto nº 2284-2021
( 827,61 Kb )
DEC2290-2021 RECEPCIONA O PLANO REGIONAL DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO MODELO 3AS - revoga o decreto nº 2289-2021
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DEC2291-2021 RECEPCIONA O PLANO REGIONAL DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO MODELO 3AS - revoga o decreto nº 2290-2021
( 868,00 Kb )
DEC2292-2021 SUPLEMENTA E REDUZ
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DEC2293-2021 SUPLEMENTA E REDUZ
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DEC2294-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (LEI 2737-2021)
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DEC2295-2021 ALTERA O ANEXO I, DO DECRETO nº 2.291-2021, QUE RECEPCIONOU O PLANO REGIONAL DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO MODELO 3AS
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DEC2296-2021 REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO
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DEC2297-2021 RECEPCIONA O PLANO REGIONAL DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO MODELO 3AS - revoga os decretos nº 2291-2021 e 2295-2021
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DEC2298-2021 RECEPCIONA O PLANO REGIONAL DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO MODELO 3AS - revoga o decreto nº 2297-2021
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DEC2299-2021 PONTO FACULTATIVO (06-09-2021)
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DEC2300-2021 SUPLEMENTA E REDUZ
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DEC2301-2021 SUPLEMENTA E REDUZ
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DEC2302-2021 RECEPCIONA O PLANO REGIONAL DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO MODELO 3AS - revoga o decreto nº 2298-2021
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DEC2303-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO (LEI 2743-2021)
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DEC2304-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (LEI 2744-2021)
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DEC2305-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (LEI 2745-2021)
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DEC2306-2021 RECEPCIONA O PLANO REGIONAL DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO MODELO 3AS - revoga o decreto nº 2302-2021
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DEC2307-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO (LEI 2747-2021)
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DEC2308-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (LEI 2748-2021)
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DEC2309-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (LEI 2749-2021)
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DEC2310-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (LEI 2750-2021)
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DEC2311-2021 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.668-2020 - Cria crédito à contribuintes titulares de contas de energia elétrica, onde estão ligadas as câmeras do sistema de video monitoramento
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DEC2312-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (LEI 2754-2021)
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DEC2313-2021 PONTO FACULTATIVO (11-10-2021)
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DEC2314-2021 RECEPCIONA O PLANO REGIONAL DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO MODELO 3AS - revoga o decreto nº 2306-2021
( 1,36 MB )
DEC2315-2021 SUPLEMENTA E REDUZ
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DEC2316-2021 SUPLEMENTA E REDUZ
( 84,43 Kb )
DEC2317-2021 RECEPCIONA O PLANO REGIONAL DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO MODELO 3AS - revoga o decreto nº 2314-2021
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DEC2318-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO (LEI 2757-2021)
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DEC2319-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
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DEC2320-2021 PONTO FACULTATIVO (01-11-2021)
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DEC2321-2021 TARIFA TRANSPORTE COLETIVO - revoga decreto nº 2.252-2021
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DEC2322-2021 SUPLEMENTA E REDUZ
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DEC2323-2021 SUPLEMENTA E REDUZ
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DEC2324-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO (LEI 2759-2021)
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DEC2325-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (LEI 2760-2021)
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DEC2326-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (LEI 2761-2021)
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DEC2327-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E REDUÇÃO (LEI 2762-2021)
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DEC2328-2021 RECEPCIONA O PLANO REGIONAL DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO MODELO 3AS - revoga o decreto nº 2317-2021
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DEC2329-2021 ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 2º, DO DECRETO 2.008-2018 - prestação de contas diárias
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DEC2330-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO (LEI 2765-2021)
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DEC2331-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO (LEI 2766-2021)
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DEC2332-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO (LEI 2767-2021)
( 75,38 Kb )
DEC2333-2021 SUPLEMENTA E REDUZ
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DEC2334-2021 SUPLEMENTA E REDUZ
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DEC2335-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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DEC2336-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (LEI 2772-2021)
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DEC2337-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO (LEI 2774-2021)
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DEC2338-2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (LEI 2775-2021)
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DEC2339-2021 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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