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LEI1518-2009 AUTORIZA GRATIFICAÇÃO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
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LEI1519-2009 PRORROGA CONTRATOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
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LEI1520-2009 ABRE CRÉDITO ESPECIAL
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LEI1521-2009 CONTRATA SERVIDORES EMERGENCIAIS (OPERÁRIOS)
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LEI1522-2009 TRANSPORTE EXPOAGRO AFUBRA
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LEI1523-2009 DESPESAS SEMANA DO MUNICÍPIO
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LEI1524-2009 DESPESAS OLIMPIADAS RURAIS
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LEI1525-2009 TRANSPORTE TRABALHADORAS RURAIS
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LEI1526-2009 DESPESAS CMD
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LEI1527-2009 ABRE CREDITO ESPECIAL
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LEI1528-2009 TRANSPORTE PLANO DIRETOR
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LEI1529-2009 CELEBRA CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
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LEI1530-2009 CONTRATA SERVIDORES EMERGENCIAIS (PROFESSOR PORTUGUES E INGLES)
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LEI1531-2009 DESPESAS TRANSPORTE EXPODIRETO COTRIJAL
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LEI1532-2009 CONTRATA SERVIDORES EMERGENCIAIS (PROFESSOR SÉRIES INICIAIS)
( 7,09 Kb )
LEI1533-2009 CONTRATA SERVIDORES EMERGENCIAIS (PROFESSOR PORTUGUES E CIÊNCIAS)
( 8,12 Kb )
LEI1534-2009 CONTRATA SERVIDORES EMERGENCIAIS (SERVENTES)
( 7,90 Kb )
LEI1535-2009 TRANSPORTE 5º ENCONTRO MUNICIPAL DA MULHER
( 5,89 Kb )
LEI1536-2009 CONTRATA SERVIDOR EMERGENCIAL (MONITOR DE INFORMÁTICA)
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LEI1537-2009 CONTRATA SERVIDORES EMERGENCIAIS (MÉDICOS)
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LEI1538-2009 AUTORIZA DESPESAS PÁSCOA 2009
( 7,18 Kb )
LEI1539-2009 PREMIAÇÃO BAILE DO FUMO
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LEI1540-2009 DESPESAS CMD - COPA DOS CAMPEÕES REGIONAIS DE FUTSAL
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LEI1541-2009 ALIENA VEICULOS IIR 8365 E IHN 8512
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LEI1542-2009 AUTORIZA TRANSPORTE 3º IDADE
( 5,79 Kb )
LEI1543-2009 DESPESAS EXPOCOLÔNIA - 2009
( 5,61 Kb )
LEI1544-2009 DESPESAS CMD - CAMPEONATO FUTSAL VETERANOS E SUB 16
( 6,00 Kb )
LEI1545-2009 DESPESAS CMD - INTERSELEÇÕES DE FUTEBOL DE CAMPO E SETE - AGUDO
( 6,18 Kb )
LEI1546-2009 DESPESAS TRANSMISSÃO RADIOFÔNICA COPA DOS CAMPEÕES DE FUTSAL
( 5,69 Kb )
LEI1547-2009 DESPESAS CMD - INTERSELEÇÕES DE FUTEBOL DE CAMPO SUB 17
( 5,85 Kb )
LEI1548-2009 PRORROGA PAGAMENTO IPTU
( 5,33 Kb )
LEI1549-2009 CONTRATA SERVIDOR EMERGENCIAL (FARMACÊUTICO)
( 5,94 Kb )
LEI1550-2009 ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTOS ( LEI 1176-2004)
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LEI1551-2009 CONCEDE REVISÃO E AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO
( 6,38 Kb )
LEI1552-2009 CELEBRA CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA DEFESA - PROJETO RONDON
( 6,14 Kb )
LEI1553-2009 CONCEDE REVISÃO E AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO
( 6,33 Kb )
LEI1554-2009 INSTITUI BOLÃO MUNICIPAL
( 8,84 Kb )
LEI1555-2009 ABRE CRÉDITO ESPECIAL
( 7,03 Kb )
LEI1556-2009 PRORROGA CONTRATO TRANSPORTE COLETIVO
( 5,15 Kb )
LEI1557-2009 AUTORIZA TRANSPORTE 3ª IDADE - FAXINAL DO SOTURNO
( 5,77 Kb )
LEI1558-2009 ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTOS CARGOS DO LEGISLATIVO
( 7,08 Kb )
LEI1559-2009 PREMIAÇÃO FESTA DA SOJA
( 6,10 Kb )
LEI1660-2009 ABRE CRÉDITO ESPECIAL
( 8,18 Kb )
LEI1661-2009 CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - INSTITUTO GERAL DE PERÍCIA
( 6,28 Kb )
LEI1662-2009 DESPESAS CONSERTO DE VIATURA DA BRIGADA
( 5,63 Kb )
LEI1663-2009 DESPESAS MISSÕES POPULARES
( 5,96 Kb )
LEI1664-2009 CONTRATA SERVIDOR EMERGENCIAL (MOTORISTA ESCOLAR)
( 6,45 Kb )
LEI1665-2009 DESPESAS CMD - INTERSELEÇÕES DE FUTSAL FEMININO - RESTINGA SECA
( 6,02 Kb )
LEI1666-2009 TRANSPORTE DE ALUNOS PARA EVENTO EM SÃO JOÃO DO POLÊSINE
( 6,23 Kb )
LEI1667-2009 CONTRATA SERVIDOR EMERGENCIAL (PROFESSOR CIÊNCIAS)
( 6,61 Kb )
LEI1668-2009 DESPESAS DE PAGAMENTO AO IPE
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LEI1669-2009 DESPESAS CMD - 5º ENCONTRO DE ESCOLINHAS DE FUTSAL
( 6,01 Kb )
LEI1670-2009 DESPESAS CMD - 2º COPA ENERGIA DE FUTSAL
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LEI1671-2009 AUTORIZA CELEBRAR CORDO COM O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
( 5,70 Kb )
LEI1672-2009 AUTORIZA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL
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LEI1673-2009 INCLUI AÇÃO NO PPA 2006-2009 E LDO 2009
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LEI1674-2009 ABRE CRÉDITO ESPECIAL (motoniveladora, britador e outros)
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LEI1675-2009 ALTERA REDAÇÃO DO ART
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LEI1676-2009 DESPESAS CMD - INTERSELEÇÕES DE FUTSAL FEMININO - DONA FRANCISCA
( 6,03 Kb )
LEI1677-2009 DESPESAS PROJETO RONDON
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LEI1678-2009 ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO
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LEI1679-2009 AUTORIZA TRANSPORTE 3ª IDADE - SILVEIRA MARTINS
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LEI1680-2009 DESPESAS EVENTO DIA DO COLONO E MOTORISTA
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LEI1681-2009 DESPESAS CMD - INTERSELEÇÕES DE BOCHAS - NOVA PALMA
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LEI1682-2009 CONTRATA SERVIDOR EMERGENCIAL (MOTORISTA TRANSPORTE ESCOLAR)
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LEI1683-2009 AUTORIZA TRANSPORTE CANDIDATAS A RAINHA DO MUNICÍPIO
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LEI1684-2009 DESPESAS CMD - 1º ENCONTRO DE FUTSAL CATEGORIAS DE BASE - JULIO DE CASTILHOS
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LEI1685-2009 PRORROGA CONTRATOS AGENTES DE SAÚDE
( 5,60 Kb )
LEI1686-2009 COMPLEMENTA DESPESAS E DOA LIVROS AO PROJETO RONDON
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LEI1687-2009 AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP
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LEI1688-2009 CONTRATA SERVIDOR EMERGENCIAL (PROFESSOR MATEMÁTICA)
( 6,63 Kb )
LEI1689-2009 CONTRATA SERVIDOR EMERGENCIAL (PROFESSOR SÉRIES INICIAIS)
( 6,67 Kb )
LEI1690-2009 DESPESAS CMD - CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL
( 5,95 Kb )
LEI1691-2009 DESPESAS SEMANA DA PÁTRIA 2009
( 5,69 Kb )
LEI1692-2009 DESAPROPRIA ÁREA DE TERRAS (AVELINO POSSER E OUTROS)
( 9,75 Kb )
LEI1693-2009 INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO
( 21,87 Kb )
LEI1694-2009 PRORROGA CONTRATOS TEMPORÁRIOS (SERVENTES)
( 5,67 Kb )
LEI1695-2009 AUTORIZA REALIZAR TRANSPORTE DO GRUPO DA 3ª IDADE
( 5,85 Kb )
LEI1696-2009 PLANO PLURIANUAL - PPA 2010-2013
( 9,96 Kb )
LEI1697-2009 ALTERA LEI Nº 720-2000 - CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (COMALES)
( 9,41 Kb )
LEI1698-2009 AUTORIZA TRANSPORTE DA 3ª IDADE - MEDIANEIRA
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LEI1699-2009 DESPESAS COMEMORAÇÃO DIA DAS CRIANÇAS
( 7,12 Kb )
LEI1700-2009 CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS MOTORISTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR
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LEI1701-2009 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PROREFISCA (DEVEDORES DÍVIDA ATIVA)
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LEI1702-2009 INSTITUI TURNO ÚNICO
( 8,08 Kb )
LEI1703-2009 RATIFICA E AUTORIZA TERMO DE CONVÊNIO COM O SICREDI - PROGRAMA UNIÃO FAZ A VIDA
( 6,33 Kb )
LEI1704-2009 DESPESAS CMD - INTERSELEÇÕES JUNIORES-NOVA PALMA, TAÇA DURABILE, TAÇA INTEGRAÇÃO, CAMPEONATO FUTSAL MENORES
( 8,14 Kb )
LEI1705-2009 DESPESAS CMD - TROFÉU NERCY STEFANELLO DE BOCHAS
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LEI1706-2009 AUTORIZA TRANSPORTE PARA EVENTO DO DIA DO APOSENTADO RURAL
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LEI1707-2009 AUTORIZA TRANSPORTE PARA GINCOPEIES - FAXINAL DO SOTURNO
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LEI1708-2009 AUTORIZA REDUZIR CARGA HORÁRIA DE CONTRATO EMERGENCIAL (PROFESSORA INGLÊS)
( 5,72 Kb )
LEI1709-2009 AUTORIZA DESPESAS XVII ENESPREF 2009
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LEI1710-2009 AUTORIZA TRANSPORTE DE ALUNOS PARA DIA DE CAMPO - JULIO DE CASTILHOS
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LEI1711-2009 AUTORIZA TRANSPORTE E INGRESSOS DE ALUNOS E PROFESSORES PARA VIAGENS E VISITAS-NOVO CABRAIS E SANTA MARIA
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LEI1712-2009 CONTRATA SERVIDOR EMERGENCIAL (PROFESSOR CIÊNCIAS)
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LEI1713-2009 ABRE CRÉDITO ESPECIAL (trator agrícola)
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LEI1714-2009 DESPESAS COMEMORAÇÃO DIA DO ESTUDANTE
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LEI1715-2009 AUTORIZA E RATIFICA TERMO DE COOPERAÇÃO COM A CAIXA
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LEI1716-2009 ALTERA PPA-2010-2013
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LEI1717-2009 LDO 2010
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LEI1718-2009 DESPESAS PELOTÃO MIRIM - SÃO SEPÉ
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LEI1719-2009 DESPESAS IV MOSTRA CULTURAL E VIII MOSTRA DE DANÇAS
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LEI1720-2009 DESPESAS ENCERRAMENTO ATIVIDADES 3ª IDADE
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LEI1721-2009 DESPESAS NATAL DA CRIANÇA-2009
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LEI1722-2009 SUPLEMENTA E REDUZ
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LEI1723-2009 AUTORIZA TRANSPORTE DE ALUNOS - SANTA MARIA
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LEI1724-2009 ALTERA ALÍQUOTA E ACRESCENTA INCISO LEI 803 - FAPS
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LEI1725-2009 DESPESAS INTERCÂMBIO CULTURAL - NOVA PALMA E IVORÁ
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LEI1726-2009 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONTRATO COM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO - CI-CENTRO
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LEI1727-2009 CELEBRA CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE NOTRE DAME
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LEI1728-2009 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS
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LEI1729-2009 INSTITUI O SISTEMA DE VALE-ALIMENTAÇÃO - CÂMARA
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LEI1730-2009 INSTITUI O SISTEMA DE VALE-ALIMENTAÇÃO
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LEI1731-2009 ORÇA RECEITA E FIXA DESPESA - ORÇAMENTO 2010
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LEI1732-2009 AUTORIZA CONVÊNIO COM A OAB JULIO DE CASTILHOS
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LEI1733-2009 INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
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LEI1734-2009 AUTORIZA CONVÊNIO COM O DETRAN
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LEI1735-2009 SUPLEMENTA E REDUZ
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LEI1736-2009 ABRE CRÉDITO ESPECIAL (ginásio rincão do appel)
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LEI1737-2009 ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO - FIXA VRM
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