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LEI2487-2019 AUTORIZA PRORROGAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - Contrato Administrativo de Serviço Temporário nº 011-2018 - Jocelaine Sales Moreira
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LEI2488-2019 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (R$ 222.857,14)
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LEI2489-2019 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (R$ 222.857,14)
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LEI2490-2019 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (R$ 185.909,98)
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LEI2491-2019 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (R$ 100.000,00)
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LEI2492-2019 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (R$ 40.000,00)
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LEI2493-2019 AUTORIZA CONTRATAR SERVIDOR TEMPORÁRIO (médicos)
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LEI2494-2019 AUTORIZA CONTRATAR SERVIDOR TEMPORÁRIO (instalador hidráulico)
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LEI2495-2019 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (R$ 350.000,00)
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LEI2496-2019 AUTORIZA CONTRATAR SERVIDOR TEMPORÁRIO (motoristas classe B)
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LEI2497-2019 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 092-1994 - PLANO DE CARREIRA - Cria hora atividade
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LEI2498-2019 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (R$ 188.241,03)
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LEI2499-2019 AUTORIZA CONTRATAR PROFESSOR TEMPORÁRIO (professor educação fisica CRAS)
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LEI2500-2019 AUTORIZA CONTRATAR SERVIDOR TEMPORÁRIO (dentista)
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LEI2501-2019 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (R$ 10.000,00)
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LEI2502-2019 CRIA CARGO EFETIVO (FISCAL AMBIENTAL)
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LEI2503-2019 CRIA CARGO EFETIVO (PSICÓLOGO)
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LEI2504-2019 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (R$ 605.000,00)
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LEI2505-2019 CONCEDE REVISÃO E AUMENTO SALARIAL PODER EXECUTIVO
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LEI2506-2019 ALTERA VALOR VALE ALIMENTAÇÃO - revoga Lei 2.196-2014
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LEI2507-2019 CONCEDE REVISÃO E AUMENTO SALARIAL PODER LEGISLATIVO
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LEI2508-2019 CONCEDE REVISÃO SALARIAL PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS
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LEI2509-2019 ALTERA VALOR VALE ALIMENTAÇÃO - revoga Lei 2.385-2017 - CÂMARA
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LEI2510-2019 CRIA CARGO EFETIVO (fiscal tributário)
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LEI2511-2019 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (R$ 1.340,44)
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LEI2512-2019 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (R$ 51.723,330)
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LEI2513-2019 DISCIPLINA A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO PROVISÓRIO
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LEI2514-2019 AUTORIZA CONTRATAR SERVIDOR TEMPORÁRIO (médico)
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LEI2515-2019 ALTERA REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 2.234-2014 - ALTERANDO A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO - COMTUR
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LEI2516-2019 AUTORIZA REPASSAR BONIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
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LEI2517-2019 DISPÕE SOBRE O ACESSO A CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BRASILEIROS NATURALIZADOS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PÁIS E ALTERA A REDAÇÃO DO INCÍSO I DO ART 7º DA LEI Nº 107-94
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LEI2518-2019 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (R$ 10.000,00)
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LEI2519-2019 CRIA CARGO EFETIVO (operador de máquinas)
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LEI2521-2019 AUTORIZA CONTRATAR SERVIDOR TEMPORÁRIO (agente comunitário de saúde)
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LEI2522-2019 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (R$ 113.000,00)
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LEI2523-2019 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (R$ 75.192,76)
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LEI2524-2019 AUTORIZA CONTRATAR SERVIDOR TEMPORÁRIO (técnico em enfermagem)
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LEI2525-2019 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO (R$ 41.038,04)
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LEI2526-2019 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (R$ 29.199,38)
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LEI2527-2019 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (R$ 123.772,04)
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LEI2528-2019 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (R$ 21.624,68)
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LEI2529-2019 AUTORIZA DOAR BENS PATRIMONIAIS A BRIGADA MILITAR
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