Plano de Carreira do Magistério Publico Municipal

Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento, regula o provimento e a vacância dos seus cargos, define os respectivos direitos, deveres e vantagens específicos de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, vigente.